Projecto de Lei 118

Quem se preocupa com coisas como direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, certamente tem andado a par da questão do SOPA e do PIPA. Mas não fiquem com inveja, porque pela Tugalândia também temos políticos completamente ignorantes no que toca a tecnologia, como a nossa cara Gabriela Canavilhas, que insistem em criar leis idiotas que, na boa tradição da indústria da música e do cinema, prejudicam a esmagadora maioria para enriquecer ainda mais uma minoria que já é rica.

Como já não chegava pagarmos um imposto para ter o direito de pôr música a tocar num estabelecimento comercial, e de pagarmos pelas eventuais “cópias ilegais” através de uma taxa de 3% que (pelo menos) desde 1998 está incluída no preço de todos os CDs, DVDs e respectivos leitores e gravadores, querem agora actualizar esta taxa e torná-la mais abrangente.

Refiro-me ao Projeto de Lei 118/XII, que nos chama a todos ladrões e diz que vamos passar a pagar uma taxa extra em todos os dispositivos com capacidade de armazenamento digital, independentemente do uso que lhes demos. Tudo isto com um propósito supostamente muito glorioso: o de defender os artistas. Estou, obviamente, a ser irónico mas já lá vamos…

O aumento dos preços

Discos rígidos “multimédia” (aqueles que na verdade são um micro-computador que se liga à televisão para ver conteúdos directamente ainda são mais criminosos, pois passam a levar com uma taxa ainda maior: 5 cêntimos por cada Gigabyte! Ou seja, são 102,4 Euros a mais num disco “multimédia” de 2 TB que tem actualmente uma etiqueta de preço de cerca de 130 Euros, passando assim a custar 232,4 Euros.

E telemóveis? Esse então nem falar, são os maiores criminosos de todos e levam com uma taxa de 50 cêntimos por cada GB.

Cartões de memória e “pens” USB não são tão graves, só pagam 6 cêntimos por GB.

Curiosamente este PL não se fica pelo armazenamento digital, pois as impressoras multi-funções também são visadas. A modelos que pesem menos de 17 quilos é aplicada uma taxa de 7,95 a 10 euros, consoante se tratem de máquinas que funcionam a jato de tinta ou laser, respectivamente. Para máquinas de peso superior a 17 quilos, a taxa é aplicada consoante a velocidade de reprodução: 13 euros para máquinas capazes de fazer nove cópias por minuto e 227 euros para multi-funções que superem as 70 cópias por minuto.

O Xerife de Nottingham

Em primeiro lugar há a questão da (i)legalidade de se fazer uma cópia de uma música ou de um filme num suporte digital, mas isso é uma questão que merece um debate por si só.

Depois, este PL é atirar areia para os olhos do povo para poderem encher os bolsos. É que só os artistas e autores que estejam registados nas (leia-se “paguem às”) entidades gestoras de direitos de autor é que vão receber esta compensação. Então e se eu tiver preferido ceder os meus direitos à editora que vende os meus livros (porque ter de pagar à Sociedade Portuguesa de Autores levar-me-ia mais de 70% do lucro)? Continuam a fotocopiar os meus livros e eu não recebo compensação nenhuma. E se eu tiver criado um jogo de computador que pus à venda online, também sem passar pela SPA? Pois, não há compensação. Basicamente, quem não for da “equipa” deles, que se lixe.

Diz o João Nunes, membro da direcção da Sociedade Portuguesa de Autores, que esta proposta “irá contribuir para a liberdade dos consumidores” - …?! Gostava que o João me explicasse como é que pagar mais por um crime que não cometi vai contribuir para a minha liberdade…

Ao jornal i disse ainda que esta alteração à lei é importante e que “aponta para decisões justas e inadiáveis” já que assim “todos poderemos conviver diariamente de uma forma regulada com as novas tecnologias” - isto é óbvio, porque se não fossem as formigas marcianas, o autocarro que serra todos os dias junto da vaca não aparafusava gelados. Adoro a capacidade que os intrujões têm de inventar frases pomposas e cheias de nada para encobrir as suas mentiras e manhas…

Por último mas não menos grave, chamam-nos ladrões indiscriminadamente e obrigam-nos a pagar por um “crime” que nem sequer sabem se vamos cometer.

Qualquer dia dizem-nos que também temos que pagar taxas extra sobre uma guitarra que compramos, não vá esta ser usada para tocar músicas com direitos de autor. Faz-me lembrar o Príncipe João e o Xerife de Nottingham, a cobrarem impostos ao povo por tudo e por nada, só para enriquecer ainda mais os nobres. O nosso problema é que em vez de fazermos algo, ficamos eternamente à espera que apareça um Robin Hood…

Mais material de leitura sobre este tema:

• O Projeto de Lei, no Parque Infantil de S. Bento
• Dizer NÃO à taxa - grupo no Facebook
• DEIXAI QUE VENHAM A MIM AS COPIAZINHAS - Bitaites
• Cara Gabriela Canavilhas (por causa do #pl118) - Jonasnuts
• Cara Fnac. Conheces o #PL118? - Jonasnuts
• Promiscuidade. - Que Treta!
• Proposta Cento e Dezoito - Macacos sem galho
• Com a alteração da lei, preço dos discos rígidos aumenta 21 euros por TB - Exame Informática
• Taxa de discos rígidos, telemóveis e "pens" deve ser paga pelos comerciantes - Expresso